Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.182, de 06 de novembro de 2015
Numero
1182
Ano
2015
Publicacao
06/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.