Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.186, de 11 de dezembro de 2015
Numero
1186
Ano
2015
Publicacao
11/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.