Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.188, de 11 de dezembro de 2015
Numero
1188
Ano
2015
Publicacao
11/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO, DOS TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA.