Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 12, de 11 de dezembro de 2015
Numero
12
Ano
2015
Publicacao
11/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.