Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.189, de 18 de dezembro de 2015
Numero
1189
Ano
2015
Publicacao
18/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.