Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 02 de junho de 2016
Numero
4
Ano
2016
Publicacao
02/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ACRESCENTA O ART. 58-D À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO TRATANDO SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE NA FORMA QUE INDICA.