Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.201, de 10 de junho de 2016
Numero
1201
Ano
2016
Publicacao
10/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SOBRE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, BEM COMO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.