Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 14, de 28 de outubro de 2016
Numero
14
Ano
2016
Publicacao
28/10/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ESTABELECE A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.