Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 20251104 de 2025
Numero
20251104
Ano
2025
Publicacao
28/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
REQUERIMENTO Nº 014/2025 AUTORIA: VEREADOR JOSÉ JORDÃO TAVARES DE SOUSA EMENTA: Requer que o Município efetue um levantamento minucioso dos locais de trabalho e das tarefas e atividades de vigilância e segurança patrimonial prestados pelos vigias, afim de comprovar que tais atividades consubstanciam serviços periculoso e/ou atividade de risco, em consonância com as leis que regem a matéria.