Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.218, de 15 de dezembro de 2005
Numero
1218
Ano
2005
Publicacao
15/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.