Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.220, de 15 de dezembro de 2005
Numero
1220
Ano
2005
Publicacao
15/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, nos termos que indica e dá outras providências.