Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.299, de 16 de janeiro de 2008
Numero
1299
Ano
2008
Publicacao
16/01/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui a Lei Geral da microempresa e da empresa de pequeno porte do Município de Cascavel - CE e dá outras providências.