Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.224, de 19 de setembro de 2017
Numero
1224
Ano
2017
Publicacao
19/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), CRIADO PELA LEI FEDERAL N. 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.