Resolução
Vigente
Resolução nº 5, de 21 de setembro de 2017
Numero
5
Ano
2017
Publicacao
21/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
REDUZ E ADEQUA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE AO DISPOSTO NO ART. 29, VI, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.