Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Numero
39
Ano
2025
Publicacao
28/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre o Prêmio por Produtividade Fiscal Municipal (PPFM) para os servidores públicos da Secretaria de Finanças responsáveis pela arrecadação, fiscalização, controle, autuação e demais atividades vinculadas ao incremento de receitas tributárias do Município de Barro e dá outras providências.