Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Numero
37
Ano
2025
Publicacao
13/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BARRO/CE, REESTRUTURANDO A LEGISLAÇÃO E ATUALIZANDO AS NORMAS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ADMINISTRAÇÃO FISCAL, EM CONFORMIDADE COM AS TRANSFORMAÇÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, VISANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFICIÊNCIA NA GESTÃO FISCAL.