Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Numero
36
Ano
2025
Publicacao
13/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 359/2014, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR FISCAL E COORDENADOR DO SETOR ADMINISTRATIVO E FISCAL, BEM COMO ACRESCENTANDO O INCISO V AO ART. 6°, PARA FIXAR A NOVA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DOS CARGOS DE PROCURADOR ADMINISTRATIVO E PROCURADOR FISCAL.