Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Numero
35
Ano
2025
Publicacao
22/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Institui a Gratificação Anual por Desempenho Educacional vinculada aos resultados do SPAECE, no âmbito do Município de Barro/CE e dá outras providências.