Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.429, de 15 de dezembro de 2009
Numero
1429
Ano
2009
Publicacao
15/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e cria respectiva autarquia do Município de Cascavel na forma que indica e dá outras providências.