Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Numero
16
Ano
2025
Publicacao
16/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a extinção dos Cargos Públicos Efetivos Criados pela Lei nº 551/2024 e não providos por meio do Concurso Público, e dá outras providências.