Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.440, de 02 de março de 2010
Numero
1440
Ano
2010
Publicacao
02/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN de Cascavel e dá outras providências.