Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
09/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAUDE AO MUNICÍPIO DE BARRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.