Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025

Numero

14

Ano

2025

Publicacao

09/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Barro

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATEAR OS VALORES EXCEDENTES DO COMPONENTE DE QUALIDADE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.