Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Numero
13
Ano
2025
Publicacao
09/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL POR INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM RAZÃO DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL.