Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Numero
10
Ano
2025
Publicacao
09/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 523/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Instituições Bancárias e afins para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos Servidores Municipais