Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025

Numero

7

Ano

2025

Publicacao

15/03/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Barro

Ementa

Dispõe sobre a alteração do §1º, do Art. 68, da Lei nº 536, de 31 de março de 2023, e dá outras providências.