Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.255, de 19 de junho de 2018
Numero
1255
Ano
2018
Publicacao
19/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) NAS ZONAS CONSTANTES DE BICAS NATURAIS, NA FORMA QUE INDICA.