Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.258, de 13 de agosto de 2018
Numero
1258
Ano
2018
Publicacao
13/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS VISANDO O REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.