Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
05/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PROVADAS NO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.