Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
05/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 308/2012, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER (CMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.