Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
05/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.