Lei nº 1.455, de 10 de maio de 2010

Ementa

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através dada Secretaria de Saúde do Estado e os Municípios de Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Ocara, Pacajus e Pindoretama, com a finalidade de constituir um consórcio público da Microregional de Saúde de Cascavel nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de Abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios de diretrizes do SUS.