Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
20/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.