Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.465, de 08 de junho de 2010
Numero
1465
Ano
2010
Publicacao
08/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Define os limites das obrigações de pequeno valor a que alude o inciso 3° do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n° 30 de 13 de Setembro de 2000 e n° 37 de 12 de Junho de 2002 e estabelece outras providências.