Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 26 de março de 2019
Numero
5
Ano
2019
Publicacao
26/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
ACRESCENTA O ART. 59-K À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.