Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.282, de 12 de junho de 2019
Numero
1282
Ano
2019
Publicacao
12/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de reparcelamento de débitos previdenciários junto à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, na forma da Portaria n° 333/2017, do Ministério da Economia.