Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.284, de 10 de julho de 2019
Numero
1284
Ano
2019
Publicacao
10/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Beberibe/CE e dá outras providências.