Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.289, de 19 de setembro de 2019
Numero
1289
Ano
2019
Publicacao
19/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a plantação de árvores frutíferas por ocasião da abertura de loteamentos no âmbito do Município de Beberibe na forma que indica.