Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.290, de 07 de outubro de 2019
Numero
1290
Ano
2019
Publicacao
07/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Beberibe/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da Bacia Hidrográfica BME (Bacia Metropolitana) - SISAR - BME e suas associações filiadas e dá outras providências.