Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.600, de 29 de janeiro de 2013
Numero
1600
Ano
2013
Publicacao
29/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.