Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.294, de 11 de dezembro de 2019
Numero
1294
Ano
2019
Publicacao
11/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o biênio 2019-2020 no Município de Beberibe e dá outras providências.