Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 567 de 2021

Numero

567

Ano

2021

Publicacao

16/06/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Thiaguinho Santos

Ementa

Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município.

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INDICAÇÃO n° 56/2021. O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, CONFORME O ART. 37 X CF/88. Justificativa: A presente indicação visa assegurar os direitos dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, com a realização da revisão geral anual prevista constitucionalmente no Art. 37, X, da nossa Carta Magna. "Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Frise-se que a referida revisão não está inclusa no rol de proibições do Art. 8°, I, da Lei Complementar 173/2020, pois não é aumento, reajuste ou vantagem. Trata-se na realidade de revisão anual, a fim de que seja mantido o poder de compra dos servidores. Portanto, nada mais justo que garantir os direitos constitucionais e o equilíbrio financeiro dos servidores públicos, que são diretamente afetados com a crise econômica enfrentada no país, causada pela pandemia da Covid-19. Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 16 dias do mês de junho de 2021. THIAGO DOS SANTOS ROCHA Thiago dos Santos Rocha - Vereador

CÂMARA MUNICIPAL SÃO GO NÇALO DO ANIARANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. INDICAÇÃO n° 56 /2021. O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, CONFORME O ART. 37 X CF/88. Justificativa: A presente indicação visa assegurar os direitos dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, com a realização da revisão geral anual prevista constitucionalmente no Art. 37, X, da nossa Carta Magna. "Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4 0 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Frise-se que a referida revisão não está inclusa no rol de proibições do Art. 8°, I, da Lei Complementar 173/2020, pois não é aumento, reajuste ou vantagem. Trata-se na realidade de revisão anual, a fim de que seja mantido o poder de compra dos servidores. Portanto, nada mais justo que garantir os direitos constitucionais e o equilíbrio fmanceiro dos servidores públicos, que são diretamente afetados com a crise econômica enfrentada no país, causada pela pandemia da Covid-19. Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 16 dias do mês de junho de 2021. THIAGO DOS SANTOS ROCHA:020966 52383 Assinado de forma digital por TI-IIAGO DOS SANTOS R0CHA02096652383 Dados:2021.06.16 09:54:01 -0300' Thiago dos Santos Rocha - Vereador EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.0M1," ÇE!:.6-2r(17Q9,9,9,st — NOtkok 31115-44132. atTens Santos Assessora de Trâmites Diretoria Legislativa CMSGA/CE /6 / 06 Rio

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