Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.617, de 18 de março de 2013
Numero
1617
Ano
2013
Publicacao
18/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REAPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CAPREV.