Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.308, de 27 de março de 2020
Numero
1308
Ano
2020
Publicacao
27/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui, no Município de Beberibe, o incentivo variável por desempenho de metas do componente - incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil, que receberá a nomenclatura Incentivo E-SUS, e dá outras providências.