Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.624, de 23 de abril de 2013
Numero
1624
Ano
2013
Publicacao
23/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.