Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.318, de 03 de agosto de 2020
Numero
1318
Ano
2020
Publicacao
03/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano de 2020 no Município de Beberibe, e dá outras providências.