Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.326, de 01 de dezembro de 2020
Numero
1326
Ano
2020
Publicacao
01/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano de 2020 no Município de Beberibe, e dá outras providências.