Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.335, de 03 de março de 2021
Numero
1335
Ano
2021
Publicacao
03/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do município de Beberibe.