Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 537 de 2021
Numero
537
Ano
2021
Publicacao
16/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Requer a implantação do Planos de cargos e carreiras (funções na indicação).
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INDICAÇÃO Nº 2/2021
O Vereador José lranildo de Morais Souza — (PROS), infra-assinado, com fulcro no art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE e no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, SUGERIR providências do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, solicitando a Implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos — PCCS para funções da Autarquia de Trânsito Municipal, Serviços Gerais, Agente Administrativo, Agente de Endemias, Agente Comunitário de Saúde (ACS), Técnico de Enfermagem, Auxiliar e Técnico de Serviços Bucal, Enfermeiros, Dentistas, Médicos, Merendeiros, Porteiros etc., para a Lei Orçamentária Anual — LOA e Plano Plurianual — PPA de 2022, nesse Município.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidos Públicos — PCCS, pois é um instrumento que visa valorizar e estimular o servidor no que tange aos aspectos funcionais.
Nesses termos
Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Canoa, aos 04 de junho de 2021.
Flavia Lethicia O. dos Santos