Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.338, de 16 de março de 2021
Numero
1338
Ano
2021
Publicacao
16/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de fibromialgia como pessoas com deficiência física, portadores de direitos para fins de atendimento prioritário e dá outras providencias.